Projeto de Lei ( Muito Bom?? )
O governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, sancionou e entrou em vigor, dia 7 de janeiro deste ano, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei número 14.607/2009, que alterou a Lei 11.225 de 1999, conhecida pela comunidade adventista e sabatista como Lei do Sábado. Essa mudança na redação da Lei do Sábado permite que adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado consigam realizar provas de concursos públicos e exames vestibulares sem conflito com o dia considerado por eles como sagrado. A Lei n. 14.607/2009 alterou o parágrafo 1º do artigo 1º e também o art. 2º da Lei n. 11.225 e facilitou a liberdade religiosa para os guardadores do sábado. Conforme o secretário jurídico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o adventista Wilson Knoner Campos, um dos responsáveis por agilizar essa modificação, anteriormente a menção era de respeito ao sábado das 18 horas de sexta-feira até as 18 horas de sábado. Com a modificação, a lei ficou redigid...